As alterações introduzidas entram em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
É republicado, em anexo, o Regulamento Atribuição de Bolsas de Incentivo no âmbito do Projeto SKILLS BOOST 2025@IPCA ao abrigo do Programa Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos do Plano de Recuperação e Resiliência
ANEXO
(Republicação)
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Incentivo no âmbito do Projeto SKILLS BOOST 2025@IPCA ao abrigo do Programa Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos do Plano de Recuperação e Resiliência
O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) consagra na missão do ensino superior a qualificação de alto nível dos cidadãos, devendo ser asseguradas as condições para que todos os cidadãos devidamente habilitados possam ter acesso ao ensino superior e à aprendizagem ao longo da vida, tendo as instituições de ensino superior o direito e o dever de participar, isoladamente ou através das suas unidades orgânicas, em atividades de ligação à sociedade, designadamente de difusão e transferência de conhecimento. O IPCA, nos seus Estatutos, assume como fundamentais os valores do ensino inclusivo, inovador e flexível e a transferência e valorização do conhecimento, consagrando entre as suas atribuições a criação de um ambiente educativo apropriado às suas finalidades e que promova a qualidade de vida e de trabalho dos estudantes.
Ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de Portugal, o IPCA apresentou e viu aprovada sua candidatura (projeto SKILLS BOOST 2025@IPCA) aos investimentos RE-C06.i03.03 - Impulso Adultos e RE-C06.i04.01 - Impulso Jovens STEAM.
O «Impulso Jovens STEAM» tem por objetivo promover e apoiar iniciativas orientadas exclusivamente para aumentar a graduação superior de jovens em áreas de ciências, tecnologias, engenharias, artes e matemática (STEAM - Science, Technology, Engineering, Arts and Mathematics). O «Impulso Adultos» tem por objetivo apoiar a conversão e atualização de competências de adultos ativos, através de formações de curta duração no ensino superior, de nível inicial e de pós-graduação, em todas as áreas do conhecimento, assim como a formação ao longo da vida.
Nos termos do contrato assinado entre a Direção Geral do Ensino Superior (DGES) e o Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) para a execução do projeto SKILLS BOOST 2025@IPCA estão previstas, entre outras iniciativas, a atribuição de bolsas para atrair mais estudantes (jovens e adultos) através de apoio financeiro. No âmbito do programa «Impulso Jovens STEAM», serão criadas bolsas de incentivo para estudantes das áreas STEAM, sob a forma de bolsas de mérito a bolsas para estudantes do sexo feminino. O programa “Impulso Adultos” prevê um apoio diferenciado para estudantes adultos de mérito, estudantes adultos do sexo feminino e estudantes adultos desempregados.
Para o efeito é essencial um enquadramento regulamentar adequado para a atribuição desses apoios, pelo que o IPCA, no âmbito da sua autonomia administrativa e financeira assegurada pela Lei e pelos seus Estatutos, pode, designadamente, proceder à emissão de regulamentos e à concessão de bolsas, autorizando despesas e efetuar pagamentos. Logo, é elaborado o presente regulamento para a execução do projeto SKILLS BOOST 2025@IPCA na sequência da assinatura do Contrato-Programa de Financiamento aos Investimentos RE-C06.i03.03 - Impulso Adultos e RE-C06.i04.01 - Impulso Jovens STEAM no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026.