Art.º 19 · Despacho n.º 19309/2009 — Abono de ajudas de custo

1 -O abono de ajudas de custo processa-se nos termos dos diplomas aplicáveis às deslocações em território nacional.
2 -As deslocações só relevam para efeitos de pagamento de ajudas de custo na estrita medida da efectiva prestação de serviço, não sendo objecto de abono todo e qualquer período de tempo que, apesar de eventualmente relacionado com a deslocação, não se mostre indispensável para efeitos da actividade determinadora das mesmas.
3 -Considera-se efectiva prestação de serviço o tempo exactamente necessário à realização de acção de inspecção, ida a tribunal e frequência de acção de formação e respectivas viagens de ida e volta à sede da IGAOT.
4 -As deslocações em território nacional só dão origem a um boletim itinerário mensal, o qual deve mencionar a ordem de serviço originadora da acção de inspecção, quando aplicável.
5 -Os boletins itinerários devem ser entregues até ao dia 5 do mês seguinte a que respeitam, sem o que o pagamento das ajudas de custo só é processado no mês seguinte.
202200367

Artigo 19.º — Abono de ajudas de custo