O presente Regulamento tem efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
29 de dezembro de 2023. - A Diretora, Marina Castelo Branco da Costa Lobo.
317309963
Artigo 15.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 20/02/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2024