Em tudo o mais não especificado neste Regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março.
30 de Junho de 2006. - O Director, (Assinatura ilegível.)
Artigo 9.º — Disposições finais
Vigente desde: 21/09/2006
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Em vigor desde 21/09/2006