- 1 -As alterações ao Regimento são aprovadas por maioria dos membros do Conselho de Gestão.
- 2 -Este Regimento entra em vigor na data da sua aprovação.
312948048
Artigo 10.º — Alterações ao Regimento e entrada em vigor
Vigente desde: 10/02/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2020