Despacho

Despacho n.º 1949/2025

Aprovação do Regulamento de Prémios de Mérito Escolar do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento visa estabelecer as normas de atribuição anual de Prémios de Mérito Escolar aos Estudantes em regime de tempo integral e com matrícula regularizada nos cursos de licenciatura, de mestrado e cursos técnicos superiores profissionais do Politécnico do Cávado e Ave e que sejam detentores de desempenho académico excecional no ano letivo de ingresso e no da conclusão do curso.
2 -Entende-se por desempenho académico excecional, para efeitos de atribuição de prémios de mérito escolar no ano letivo de ingresso nos cursos de licenciatura e de curso técnico superior profissional e de conclusão de curso, a nota de ingresso e de classificação final igual ou superior a 16 valores.
3 -São abrangidos pelo presente Regulamento, os Estudantes que:
1. a)Ingressam no curso de licenciatura e curso técnico superior profissional, no ano letivo da atribuição do Prémio, com a nota mais elevada;
2. b)Concluíram o curso de licenciatura, mestrado e curso técnico superior profissional respetivo, no ano letivo anterior ao da atribuição do Prémio, com a classificação final mais elevada.
4 -Os prémios são atribuídos por Escola e ciclo de Estudos, sendo que são distinguidos os Estudantes que tenham a nota mais elevada de entre os cursos de cada Escola.

Artigo 2.º

Tipologia de Prémios

Ao abrigo do presente Regulamento podem ser atribuídos:

a)Prémios de Mérito ao estudante que ingressou com a classificação mais elevada;
b)Prémios de Mérito ao estudante que concluiu o curso com a classificação final mais elevada.

Artigo 3.º

Atribuição de Prémio de Mérito no ano letivo de ingresso no curso

1 -É elegível para a atribuição de prémio de mérito no ano letivo de ingresso no curso de licenciatura e curso técnico superior profissional, o estudante que satisfaça as seguintes condições:
1. a)No caso de curso de licenciatura, tenha ingressado através do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior ou através do concurso especial de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados, na 1.ª fase no ano letivo em que o Prémio é atribuído;
2. b)No caso de curso técnico superior profissional tenha ingressado através do Concurso anual realizado pelo IPCA na 1.ª fase no ano letivo em que o Prémio é atribuído.
2 -Para efeitos de ingresso tenha a mais elevada nota de candidatura de entre os cursos da Escola frequentada, desde que igual ou superior a 16,00 valores.

Artigo 4.º

Atribuição de Prémio de Mérito de conclusão do curso

1 -É elegível para atribuição de prémio de mérito de conclusão do curso de licenciatura, de mestrado e de curso técnico superior profissional do IPCA, o estudante que satisfaça as seguintes condições:
1. a)tenha concluído o curso no tempo estipulado para o respetivo ciclo de estudos.
2. b)tenha obtido a mais elevada classificação final pela conclusão do curso da Escola frequentada, desde que seja igual ou superior a 16,00 valores.
3. c)Para efeitos de cálculo de média, não são contabilizadas as classificações resultantes de melhoria de nota, que não tenham sido efetuadas no respetivo ano letivo.

Artigo 5.º

Critérios de desempate

1 -Para efeitos de atribuição de Prémios de Mérito no ano letivo de ingresso no curso de licenciatura e de curso técnico superior profissional do IPCA, em caso de empate, recorrer-se-á, de forma sucessiva, aos seguintes critérios:
1. a)Nota de candidatura mais elevada, considerada até às milésimas;
2. b)Média das provas de ingresso mais elevada, considerada até às milésimas;
3. c)Média do ensino secundário mais elevada.
2 -Para efeitos de atribuição dos Prémios de Mérito de conclusão do curso, em caso de empate, recorrer-se-á, de forma sucessiva, aos seguintes critérios:
1. a)Média ponderada mais elevada, considerando todas as unidades curriculares realizadas até ao final do ano letivo anterior ao da atribuição do Prémio de Mérito, arredondada às milésimas;
2. b)Menor número de unidades curriculares realizadas por creditação de formação ou de experiência prévia;
3. c)Menor número de melhorias de nota realizadas.
3 -Aplicados os critérios de desempate referidos nos números anteriores e, ainda assim, se mantenha a situação de empate, os estudantes nessa situação recebem o prémio nos termos do previsto no artigo 7.º do presente regulamento.

Artigo 6.º

Processo, decisão e divulgação

1 -A aplicação dos critérios de atribuição de Prémios de Mérito Escolar definidos no presente Regulamento é da responsabilidade da Divisão Académica do IPCA.
2 -A lista provisória dos estudantes premiados é divulgada e publicitada através do Portal Académico, até ao dia 30 (trinta) do mês de outubro de cada ano.
3 -As reclamações à lista provisória dos estudantes premiados deverão ser apresentadas ao(à) Presidente, de forma fundamentada e objetiva, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de divulgação da lista.
4 -Findo o prazo referido no número anterior, e após decisão final do(a) Presidente, o estudante reclamante é notificado da decisão, para o endereço de correio eletrónico institucional respetivo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
5 -As reclamações apresentadas por terceiros ou fora de prazo serão liminarmente indeferidas.
6 -A lista definitiva dos estudantes premiados com Prémio de Mérito é homologada pelo(a) Presidente, ou por quem tenha competência para o efeito, e posteriormente divulgada através do Portal Académico.

Artigo 7.º

Natureza do prémio

1 -O valor dos prémios de mérito a atribuir, corresponde ao montante pecuniário equivalente ao valor fixado para a propina base de 1.º ciclo do ano letivo a que corresponde o prémio (ano letivo de ingresso no IPCA ou ano letivo da conclusão do curso).
2 -Os Prémios de Mérito são suportados por receitas próprias do IPCA, provenientes, essencialmente, de mecenato ou de protocolos estabelecidos pelo IPCA e entidades públicas ou privadas.
3 -O pagamento dos prémios é efetuado por transferência bancária e numa só prestação, diretamente ao estudante para a conta bancária (IBAN) por si indicada.
4 -Aos estudantes premiados é também conferido pelo IPCA um diploma.

Artigo 8.º

Entrega de prémios

A entrega dos prémios de mérito, efetua-se, por regra, na sessão solene do dia do IPCA.

Artigo 9.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Presidente.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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