Art.º 1 · Despacho n.º 1949/2025 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento visa estabelecer as normas de atribuição anual de Prémios de Mérito Escolar aos Estudantes em regime de tempo integral e com matrícula regularizada nos cursos de licenciatura, de mestrado e cursos técnicos superiores profissionais do Politécnico do Cávado e Ave e que sejam detentores de desempenho académico excecional no ano letivo de ingresso e no da conclusão do curso.
2 -Entende-se por desempenho académico excecional, para efeitos de atribuição de prémios de mérito escolar no ano letivo de ingresso nos cursos de licenciatura e de curso técnico superior profissional e de conclusão de curso, a nota de ingresso e de classificação final igual ou superior a 16 valores.
3 -São abrangidos pelo presente Regulamento, os Estudantes que:
1. a)Ingressam no curso de licenciatura e curso técnico superior profissional, no ano letivo da atribuição do Prémio, com a nota mais elevada;
2. b)Concluíram o curso de licenciatura, mestrado e curso técnico superior profissional respetivo, no ano letivo anterior ao da atribuição do Prémio, com a classificação final mais elevada.
4 -Os prémios são atribuídos por Escola e ciclo de Estudos, sendo que são distinguidos os Estudantes que tenham a nota mais elevada de entre os cursos de cada Escola.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação