Art.º 13 · Despacho n.º 1950/2025 — Proteção de dados pessoais

1 -O IPCA compromete-se a cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na sua redação vigente - Regulamento Geral de Proteção de Dados, e nessa medida, a não divulgar os dados pessoais tratados no âmbito deste regulamento e a que possa ter acesso durante o desenvolvimento dos trabalhos ou de qualquer atividade realizada no âmbito do regulamento, destinando-se os mesmos, exclusivamente para os efeitos previstos neste regulamento e os necessários procedimentos inerentes à sua execução.
2 -A instituição responsabiliza-se pela segurança e privacidade dos dados pessoais recolhidos e utilizados durante a realização do programa, adotando medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a proteção dos dados, conforme as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Além disso, a instituição compromete-se a informar os candidatos sobre o tratamento de seus dados pessoais, os direitos que lhes assistem e a finalidade do seu uso. A instituição também se compromete a cumprir as obrigações de informação e notificação de violação de dados, quando aplicáveis.

Artigo 13.º — Proteção de dados pessoais