Despacho

Despacho n.º 1950/2025

Aprovação do Regulamento para Oferta Educativa de Microcredenciais do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Artigo 1.º

Natureza

1 -O presente regulamento estabelece as regras e princípios para a criação, gestão, avaliação e certificação de microcredenciais do IPCA, em conformidade com as atribuições definidas nos estatutos da Instituição. As diretrizes para a oferta educativa conducentes a microcredenciais são definidas neste regulamento, garantindo consistência e transparência no desenvolvimento e implementação desta oferta.
2 -O presente regulamento enquadra-se no Decreto-Lei n.º 27/2021 de 16 de abril que tem por objetivo modernizar os incentivos à cooperação das Instituições de Ensino Superior, com as empresas e a administração pública, apoiando a diversificação da oferta formativa e aprendizagem ao longo da vida.
3 -A norma habilitante é a alínea a) do artigo 8.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação em vigor, e artigo 4.º dos estatutos do IPCA.

Artigo 2.º

Microcredenciais

1 -“Microcredenciais” são qualificações que certificam resultados de aprendizagem de um indivíduo e que decorrem da oferta educativa de curta duração que podem ser frequentados por diferentes públicos e que funcionam em diferentes modalidades.
2 -As microcredenciais podem corresponder a:
1. a)Oferta ajustada às unidades curriculares pertencentes a ciclos de estudos que integram a oferta educativa do IPCA;
2. b)Novas ofertas decorrentes de projetos de investigação e desenvolvimento tecnológico (I&DT), projetos na vertente de ensino ou projetos de internacionalização;
3. c)Necessidades de formação previamente identificadas e/ou solicitadas por entidades parceiras do IPCA;
4. d)Novas propostas realizadas em parceria com outras Instituições de Ensino Superior.
3 -A criação de Microcredenciais deve ter em consideração os seguintes princípios orientadores:
1. a)Enquadramento no Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), até ao máximo de 9 ECTS;
2. b)Correspondência a um nível do Quadro Europeu de Qualificações;
3. c)Organização em ofertas de curta duração ou módulos que podem ser integrados em cursos;
4. d)Creditação de forma a serem portáveis e partilhadas, podendo ser autónomas ou combinadas para uma creditação de qualificação mais abrangente, de acordo com os termos legalmente definidos;
5. e)Orientação por princípios de qualidade de acordo com as normas previstas nos regulamentos do IPCA e no Quadro Europeu de Qualificações;
6. f)Definição de uma matriz de resultados de aprendizagem, instrumento que integra os itinerários de aprendizagem e que permite avaliar a possibilidade de creditações através das aprendizagens dos formandos.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -Os objetivos da certificação de competências associadas às microcredenciais são:
1. a)Facilitar a aprendizagem contínua, permitindo que estudantes e profissionais adquiram e atualizem competências ao longo da carreira;
2. b)Proporcionar opções de formação mais curtas e flexíveis em comparação com cursos tradicionais, permitindo que os participantes escolham cursos que respondam às suas necessidades específicas;
3. c)Oferecer formação direcionada a competências e conhecimentos relevantes para o mercado de trabalho, promovendo a empregabilidade e a requalificação profissional;
4. d)Permitir que as microcredenciais sejam reconhecidas e utilizadas para créditos noutras formações académicas ou para oportunidades de formação e saídas profissionais, aumentando a mobilidade dos indivíduos no ensino superior e no mercado de trabalho.

Artigo 4.º

Criação de Microcredenciais

1 -A criação de microcredenciais pode ser proposta pelas Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação ou pela Presidência, desde que enquadrada na estratégia de formação delineada pelo IPCA.
2 -Para efeitos do n.º anterior, a proposta deve ser apresentada e submetida ao Conselho Técnico-Científico e Conselho Pedagógico, nas áreas de competência que lhes corresponde, sendo posteriormente enviado para autorização do Presidente do IPCA.
3 -A proposta de criação da microcredencial deve conter:
1. a)Os motivos justificativos da sua criação e adequação à oferta do IPCA, bem como enquadramento, quando aplicável, do projeto de ensino, investigação, internacionalização a que pertence;
2. b)A designação da microcredencial;
3. c)Identificação da Matriz de creditação:
  1. i)Matriz de creditação automática;
  2. ii)Creditação através de envio à posteriori de processos para creditação.
4. d)A identificação de entidades parceiras (quando aplicável);
5. e)Apresentação de proposta de ficha de microcredencial em modelo próprio;
6. f)Regras para admissão na microcredencial, nomeadamente as condições de natureza académica e curricular (quando aplicável);
7. g)Nível proposto de acordo com o Quadro Europeu de Qualificações.

Artigo 5.º

Coordenação da Microcredencial

1 -A coordenação da microcredencial compete a um Coordenador que deverá ser designado pelo respetivo Diretor da Unidade Orgânica.
2 -Ao coordenador compete:
1. a)Zelar pelo bom funcionamento da formação, garantindo o apropriado acompanhamento dos formandos;
2. b)Apoiar na divulgação da formação através dos meios habituais e oficiais do IPCA;
3. c)Definir e gerir a estratégia global da formação em articulação com os órgãos legais e estatutários competentes, por forma a garantir a qualidade da formação do mesmo;
4. d)Definir o programa para cada edição de funcionamento em colaboração com a respetiva área disciplinar;
5. e)Coordenar os processos de candidatura, seleção e seriação dos candidatos ao curso.

Artigo 6.º

Candidatura e Acesso

1 -As candidaturas à frequência decorrem de acordo com o calendário próprio de cada microcredencial e com observância dos procedimentos definidos em Aviso próprio.
2 -O processo de candidatura é efetuado através de plataformas digitais disponíveis para o efeito no IPCA ou nas plataformas de consórcios e redes a que o IPCA pertença.
3 -A candidatura deverá ser efetuada em nome individual, mesmo nos casos em que existam protocolos com entidades parceiras, para a frequência destes cursos.
4 -A abertura de um curso por microcredencial é efetuada por Aviso próprio, publicado no site do IPCA, designadamente os seguintes elementos:
1. a)Regras de admissão;
2. b)Vagas;
3. c)Propinas, taxas emolumentos;
4. d)Processo de candidatura;
5. e)Prazos de candidatura;
6. f)Critérios de seriação e seleção;
7. g)Processo de inscrição;
8. h)Número mínimo de participantes.

Artigo 7.º

Regimes de funcionamento

As microcredenciais podem funcionar em regime presencial, à distância (online) ou misto (b-learning).

Artigo 8.º

Avaliação, creditação e certificação

1 -A oferta de microcredenciais deve ter um regime de avaliação adequado ao número de horas de formação e ECTS, e deve estar definido no Aviso.
2 -Os requisitos de certificação da microcredencial inclui o cumprimento de pelo menos 75 % das horas de contacto, a conclusão das avaliações com aprovação e a participação em atividades exigidas no programa.
3 -Pela conclusão com aproveitamento da microcredencial é conferido um certificado, assinado pelo presidente do IPCA ou por quem tenha competência delegada para o efeito.
4 -O certificado deve conter pelo menos, o nome do estudante, a designação da microcredencial, número de horas totais, ECTS, a data de conclusão do curso e classificação obtida nos casos aplicáveis.
5 -O certificado deve permitir ser utilizado para creditação em outros programas/cursos académicos ou profissionais, permitindo o prosseguimento de estudos.
6 -A matriz de creditações corresponde à relação direta entre os resultados de aprendizagem das microcredenciais e os resultados de aprendizagem de outras formações, reconhecidas através de creditação automática.

Artigo 9.º

Garantia de Qualidade

As microcredenciais criadas nos termos do presente regulamento estão sujeitas aos procedimentos de garantia de qualidade definidos no Sistema de Garantia de Qualidade do IPCA.

Artigo 10.º

Registo Académico

As microcredenciais criadas nos termos do presente regulamento e as inscrições dos respetivos formandos são registadas no Sistema de Gestão Académica do IPCA.

Artigo 11.º

Taxas e emolumentos

1 -A inscrição e frequência em microcredenciais estão sujeitas ao pagamento das taxas e emolumentos fixados pelos órgãos legais e estatutários competentes.
2 -As ofertas propostas através de projetos com financiamento próprio, podem isentar o pagamento das taxas e emolumentos, condição que deve estar prevista no Aviso de abertura.

Artigo 12.º

Bolsas

Na oferta de microcredenciais podem ser atribuídas bolsas de frequência aos inscritos, cujos critérios de elegibilidade e fixação dos respetivos montantes constam de Regulamento próprio.

Artigo 13.º

Proteção de dados pessoais

1 -O IPCA compromete-se a cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na sua redação vigente - Regulamento Geral de Proteção de Dados, e nessa medida, a não divulgar os dados pessoais tratados no âmbito deste regulamento e a que possa ter acesso durante o desenvolvimento dos trabalhos ou de qualquer atividade realizada no âmbito do regulamento, destinando-se os mesmos, exclusivamente para os efeitos previstos neste regulamento e os necessários procedimentos inerentes à sua execução.
2 -A instituição responsabiliza-se pela segurança e privacidade dos dados pessoais recolhidos e utilizados durante a realização do programa, adotando medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a proteção dos dados, conforme as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Além disso, a instituição compromete-se a informar os candidatos sobre o tratamento de seus dados pessoais, os direitos que lhes assistem e a finalidade do seu uso. A instituição também se compromete a cumprir as obrigações de informação e notificação de violação de dados, quando aplicáveis.

Artigo 14.º

Casos Omissos

As omissões e dúvidas de interpretação deste regulamento serão resolvidas por despacho do presidente do IPCA, ouvido o Conselho de Diretores.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

318644065

Artigo 2.º

Microcredenciais

1 -“Microcredenciais” são qualificações que certificam resultados de aprendizagem de um indivíduo e que decorrem da oferta educativa de curta duração que podem ser frequentados por diferentes públicos e que funcionam em diferentes modalidades.
2 -As microcredenciais podem corresponder a:
1. a)Oferta ajustada às unidades curriculares pertencentes a ciclos de estudos que integram a oferta educativa do IPCA;
2. b)Novas ofertas decorrentes de projetos de investigação e desenvolvimento tecnológico (I&DT), projetos na vertente de ensino ou projetos de internacionalização;
3. c)Necessidades de formação previamente identificadas e/ou solicitadas por entidades parceiras do IPCA;
4. d)Novas propostas realizadas em parceria com outras Instituições de Ensino Superior.
3 -A criação de Microcredenciais deve ter em consideração os seguintes princípios orientadores:
1. a)Enquadramento no Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), até ao máximo de 9 ECTS;
2. b)Correspondência a um nível do Quadro Europeu de Qualificações;
3. c)Organização em ofertas de curta duração ou módulos que podem ser integrados em cursos;
4. d)Creditação de forma a serem portáveis e partilhadas, podendo ser autónomas ou combinadas para uma creditação de qualificação mais abrangente, de acordo com os termos legalmente definidos;
5. e)Orientação por princípios de qualidade de acordo com as normas previstas nos regulamentos do IPCA e no Quadro Europeu de Qualificações;
6. f)Definição de uma matriz de resultados de aprendizagem, instrumento que integra os itinerários de aprendizagem e que permite avaliar a possibilidade de creditações através das aprendizagens dos formandos.