Art.º 47 · Despacho n.º 1951/2025 — Perda de mandato

1 -Os membros do Conselho Técnico-Científico perdem o seu mandato:
1. a)Quando se alterar o estatuto em que foram eleitos;
2. b)Nos termos definidos na lei e no regimento do órgão.
2 -As substituições dos membros que perdem ou suspendem o seu mandato serão realizadas com recurso sucessivo aos membros da lista pela qual foram eleitos.
3 -Nos casos em que se esgotem as listas pelas quais foram eleitos os membros a substituir, o Presidente do Conselho Técnico-Científico convoca eleições, das quais resulta a atribuição de mandatos de substituição.
4 -Os mandatos de substituição extinguem-se sempre que:
1. a)Terminem os mandatos dos membros a substituir;
2. b)O membro substituído reingresse no Conselho Técnico-Científico.

Artigo 47.º — Perda de mandato