Saltar para o conteúdo principal
Artigo 3.º
— Norma revogatória
Vigente desde: 11/02/2025
É revogado o artigo 32.º
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2025
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 2
Aditamento ao Regulamento n.º 225/2009, de 28 de maio
Seguinte · Artigo 4
Republicação
Índice