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Despacho n.º 1955/2025
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 11/02/2025
É revogado o artigo 32.º
Anterior
Artigo 2.º
· Aditamento ao Regulamento n.º 225/2009, de 28 de maio
Seguinte
Artigo 4.º
· Republicação
Painel