- 1 -A ESSCVP tem duração indeterminada.
- 2 -A extinção da ESSCVP compete à Entidade Instituidora.
Artigo 5.º — Duração e Extinção
Vigente desde: 25/08/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2009
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2009