Artigo 61.º — Alterações e dúvidas de interpretação

Vigente desde: 25/08/2009

1 -Qualquer alteração aos presentes Estatutos será da responsabilidade da Entidade Instituidora, ouvidos os Órgãos competentes da ESSCVP.
2 -Qualquer matéria que suscite dúvidas de interpretação e aplicação ou se encontre omissa dos presentes Estatutos deverá ser resolvida pela Entidade Instituidora, ouvidos os Órgãos competentes da ESSCVP e tendo em atenção a legislação em vigor.

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Em vigor desde 25/08/2009