Art.º 22 · Despacho n.º 19720/2009 — Eleição do Conselho Técnico-Científico

1 -Os membros do Conselho Técnico-Científico são eleitos por escrutínio secreto, sendo os mandatos atribuídos pelo método de Hondt.
2 -As candidaturas deverão ser formalizadas através da apresentação de lista composta por um número de candidatos efectivos igual ao número de mandatos a que concorre e de candidatos suplentes equivalente a um terço daquele.
3 -No caso de o número de docentes elegíveis não permitir a constituição de pelo menos duas listas, poderão ser apresentadas listas sem número mínimo de candidatos.
4 -O processo de eleição dos membros do Conselho Técnico-Científico inicia-se com despacho do Presidente deste órgão, a proferir nos seguintes termos:
1. a)Deve ser feito com, pelo menos, 30 dias seguidos de antecedência em relação ao término do mandato dos membros em exercício de funções;
2. b)Deve ser feito com, pelo menos, 15 dias seguidos de antecedência em relação ao dia da votação;
3. c)A contagem do prazo suspende-se no mês de Agosto;
4. d)Deve ser amplamente divulgado na Escola;
5. e)Deve nomear a Comissão Eleitoral, definir o calendário eleitoral e identificar todos os procedimentos e documentos exigidos para apresentação da candidatura, devendo o calendário eleitoral indicar:
  1. i)Prazo para afixação de caderno eleitoral organizado por Departamento e, caso se aplique, por unidade de investigação, indicando, para cada docente ou investigador, a sua situação eleitoral, assim como o número de mandatos atribuídos a cada Departamento e Unidade de investigação;
  2. ii)Prazo para reclamações relativas ao caderno eleitoral e distribuição de mandatos;
  3. iii)Prazo para suprimento de irregularidades detectadas no caderno eleitoral e na distribuição de mandatos;
  4. iv)Data de afixação do caderno eleitoral definitivo;
  5. v)Afixação da lista definitiva de mandatos a atribuir por Departamento e Unidade de Investigação;
  6. vi)Prazo para a apresentação de listas concorrentes, sua aceitação provisória, reclamação e aceitação definitiva;
  7. vii)Período destinado a campanha eleitoral, que deverá respeitar um dia de reflexão;
  8. viii)Data, local e horário em que decorrerá a votação;
  9. ix)Data, local e horário em que decorrerá, se necessário, a segunda volta da votação.
5 -Na falta de candidaturas suficientes para o preenchimento dos 25 mandatos, ou dos mandatos atribuídos a cada Departamento ou Unidade de Investigação, as remanescentes serão preenchidas da seguinte forma:
1. a)Os eleitores devem assinalar, em reunião convocada para o efeito, a sua escolha num boletim de voto onde constam, listados por ordem alfabética, os nomes dos respectivos membros elegíveis que previamente não se tenham declarado indisponíveis;
2. b)Cada eleitor assinala tantos nomes quantos os mandatos sobrantes;
3. c)São eleitos os membros elegíveis que obtenham o maior número de votos;
4. d)Nos casos em que se verifiquem situações de empate que interfiram com a atribuição dos mandatos é realizada imediatamente uma segunda volta tendo por elegíveis apenas os membros empatados;
5. e)Na segunda volta cada eleitor assinala apenas um dos nomes em disputa.
6 -No prazo de quarenta e oito horas após a conclusão da votação, o Presidente do Conselho Técnico-Científico deverá enviar o processo eleitoral ao Presidente da Escola para que este o envie, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ao Presidente do IPC para homologação.
7 -Após a eleição de constituição do Conselho Técnico-Científico, a primeira reunião é convocada, no prazo de 10 dias seguidos após a homologação das eleições, pelo anterior Presidente que nelas participa dirigindo os trabalhos e, no caso de não ter sido reeleito, sem direito a voto, e tem como ordem de trabalhos, a eleição do Presidente do Conselho Técnico-Científico e do Secretário.
8 -O Presidente do Conselho Técnico-Científico toma posse perante o Presidente do IPC.

Artigo 22.º — Eleição do Conselho Técnico-Científico

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