Art.º 43 · Despacho n.º 19720/2009 — Competências do Conselho de Departamento

1 -Ao Conselho de Departamento compete, nomeadamente:
1. a)Eleger e destituir o Presidente de Departamento;
2. b)Aprovar e submeter à aprovação do Conselho Técnico-Científico a proposta de regulamento interno do Departamento;
3. c)Aprovar e submeter à aprovação dos órgãos competentes o plano de actividades e correspondente proposta de execução orçamental do Departamento, se aplicável;
4. d)Identificar as necessidades de recursos humanos a afectar ao Departamento;
5. e)Aprovar e propor aos órgãos competentes orientações sobre política de aquisição de material científico e pedagógico;
6. f)Apresentar aos órgãos competentes propostas de convénios, acordos e protocolos de investigação e de prestação de serviços entre o Departamento e entidades públicas ou privadas;
7. g)Pronunciar-se sobre a integração ou participação de docentes do respectivo Departamento em institutos, centros ou grupos de investigação externos ao Departamento;
8. h)Deliberar sobre matérias cuja competência lhe seja delegada pelos órgãos da Escola.
2 -O Conselho de Departamento reúne por iniciativa do Presidente de Departamento ou por iniciativa de dois terços dos seus membros.

Artigo 43.º — Competências do Conselho de Departamento