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Artigo 8.º — Órgãos de gestão

Vigente desde: 27/08/2009
  1. 1 -São órgãos de gestão da ESTGOH:
    1. a)A Assembleia de Representantes;
    2. b)O Presidente;
    3. c)O Conselho Técnico-Científico;
    4. d)O Conselho Pedagógico;
    5. e)O Conselho Administrativo.
  2. 2 -O Presidente da Assembleia de Representantes, o Presidente, os Vice-Presidentes, o Presidente do Conselho Técnico-Científico e o Presidente do Conselho Pedagógico:
    1. a)Não podem acumular os cargos;
    2. b)Exercem o cargo em exclusividade de funções, excepto no caso do Presidente da Assembleia de Representantes;
    3. c)Não podem pertencer a quaisquer órgãos de governo ou gestão de outras instituições de ensino superior, público ou privado.
  3. 3 -A verificação de qualquer incompatibilidade acarreta a perda do mandato e a inelegibilidade para qualquer dos cargos previstos no n.º 2 durante um período de quatro anos.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/08/2009

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