Art.º 3 · Despacho n.º 19734/2009 — Âmbito territorial

1 -A missão da FEB é prosseguida em todo o território nacional.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a FEB é constituída por um Batalhão, a três companhias afectas aos seguintes distritos:
1. a)1.ª Companhia: Guarda e Castelo Branco;
2. b)2.ª Companhia: Beja, Évora e Setúbal;
3. c)3.ª Companhia: Santarém e Portalegre.
3 -O Grupo, unidade operacional da FEB, definida no artigo 9.º do presente despacho, tem sede e área de intervenção distrital, em conformidade com o dispositivo aprovado.
4 -Sem prejuízo da autonomia do Comandante da FEB no âmbito da racionalização e posicionamento de meios, a intervenção do Grupo fora da área de responsabilidade distrital cometida depende:
1. a)De ordem do Comandante Operacional Nacional;
2. b)De imposição que decorra da activação de planos e directivas operacionais.
5 -A FEB pode prosseguir as suas atribuições fora do território continental, quando mandatada legalmente para esse efeito.

Artigo 3.º — Âmbito territorial