Art.º 20 · Despacho n.º 19780/2009 — Competências

1 -Compete à assembleia de representantes:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Aprovar as alterações dos estatutos;
3. c)Organizar o procedimento de eleição do presidente do ISEC, nos termos da lei, dos estatutos e do regulamento aplicável;
4. d)Eleger e destituir o presidente do ISEC;
5. e)Apreciar os actos do presidente do ISEC e do conselho administrativo;
6. f)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento do ISEC;
7. g)Desempenhar as demais funções previstas nos estatutos;
8. h)Pronunciar-se sobre assuntos de política educativa.
2 -Compete à assembleia de representantes, sob proposta do presidente do ISEC:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de acção para o quadriénio do mandato do presidente do ISEC;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação do ISEC;
3. c)Aprovar os planos anuais de actividades e apreciar o relatório anual de actividades e contas do ISEC;
4. d)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo presidente do ISEC.
3-A não aprovação dos documentos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2, implica apresentação de novas propostas no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 20.º — Competências