Art.º 11 · Despacho n.º 198/2020 — Do controlo interno e a eficiência dos serviços municipais

1 -De acordo com as linhas globais de enquadramento do sistema de controlo interno, definidas pelos órgãos do município, compete aos serviços e em especial aos dirigentes, o desenvolvimento e a manutenção dos procedimentos que contribuam para assegurar a condução ordenada e eficiente das atividades, incluindo o cumprimento das leis e regulamentos, a adesão às políticas estabelecidas, a salvaguarda dos ativos, a prevenção e a deteção de irregularidades, o rigor e a plenitude dos registos contabilísticos e a preparação tempestiva de informação de gestão, financeira e operacional consistente.
2 -São princípios fundamentais da gestão municipal, a eficiência dos serviços municipais e a auditoria ao seu desempenho, a concretizar através do seguinte:
1. a)Gestão por objetivos;
2. b)Planeamento, programação, orçamentação e controlo das atividades a exercer de forma permanente;
3. c)Desburocratização e simplificação administrativa de processos e procedimentos, através de um sistema de gestão com suporte informático que permita a sua monitorização e acompanhamento;
4. d)Flexibilização organizacional e dos recursos humanos em função das tarefas a realizar;
5. e)Controlo de execução das atividades e permanente avaliação do desempenho, tendo em conta os objetivos da eficácia, eficiência, economia e qualidade;
6. f)Transparência administrativa e aproximação ao munícipe.

Artigo 11.º — Do controlo interno e a eficiência dos serviços municipais