- 1 -O artigo 5.º do Anexo II - Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia do 3.º Grau passa a ter a seguinte redação:
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ANEXO II
Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau
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Artigo 3.º — Alteração
Vigente desde: 14/02/2022
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Em vigor desde 14/02/2022