Art.º 5 · Despacho n.º 1993/2025 — Presidente

1 -Compete ao Presidente:
1. a)Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas de cada serviço;
2. b)Coordenar e controlar o processo de avaliação de acordo com os princípios e regras definidos no SIADAP;
3. c)Fixar níveis de ponderação dos parâmetros de avaliação, nos termos do SIADAP;
4. d)Assegurar o cumprimento no serviço das regras estabelecidas no SIADAP em matéria de percentagens de diferenciação de desempenhos;
5. e)Homologar as avaliações;
6. f)Decidir das reclamações dos avaliados;
7. g)Assegurar a elaboração do relatório da avaliação do desempenho, que integra o relatório de atividades dos serviços no ano da sua realização;
8. h)Exercer as demais competências que lhe são cometidas pelo SIADAP.
2 -Quando o Presidente não homologar as avaliações atribuídas pelos avaliadores ou pelo conselho coordenador da avaliação, no caso previsto no n.º 2 do artigo 64.º do SIADAP, atribui classificação final qualitativa e respetiva quantificação, com a respetiva fundamentação.
3 -A competência prevista na alínea e) do n.º 1 pode ser delegada nos dirigentes superiores dos serviços.

Artigo 5.º — Presidente