Artigo 1.º — Objecto

Vigente desde: 02/09/2009

1 -É criado o Conselho Nacional para a Infecção VIH/Sida, doravante designado por Conselho.
2 -O Conselho é o instrumento de coordenação e acompanhamento das políticas públicas de prevenção e controlo da infecção VIH desenvolvidas sectorialmente.

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Em vigor desde 02/09/2009