É revogado o despacho n.º 27 504/2007, de 26 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de Dezembro de 2007.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 02/09/2009
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Em vigor desde 02/09/2009