O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação.
26 de Agosto de 2009. - O Administrador para a Acção Social, Carlos Duarte Oliveira e Silva.
202238957
Artigo 34.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/09/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2009