O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de Agosto de 2009. - O Director Nacional de Recursos de Protecção Civil, José Paulo Magalhães Gamito Carrilho.
202253811
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/09/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2009