Art.º 2 · Despacho n.º 202/2020 — Unidades orgânicas flexíveis

1 -O número máximo admitido de unidades orgânicas flexíveis do município foi fixado em 11 (onze).
2 -Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro são fixados, para a presente estrutura orgânica dos serviços, 3 cargos de direção intermédia de 2.º grau (Chefes de Divisão) e 8 cargos de direção intermédia de 3.º grau (Chefes de Unidade).
3 -A estrutura do município contém as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
A - Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos (DARH):
A.1 - Unidade Administrativa e Recursos Humanos (UARH);
B - Divisão de Planeamento, Ordenamento e Desenvolvimento Local (DPOCL):

C -Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos (DUSU);

D - Unidade de Contratação Pública e Apoio ao Emigrante (UCPAE);

E - Unidade de Cultura, Turismo e Desporto e Comunicação (UCTDC);

F - Unidade de Educação, Ação Social e Juventude (UEASJ);

G - Unidade Financeira (UF);

H - Unidade de Gestão da Qualidade e Aprovisionamento (UGQA)

I -Unidade Jurídica e Contencioso (UJC)

J - Unidade de Obras Municipais (UOM);

ANEXO II

Competências e atribuições das unidades orgânicas e gabinetes