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Artigo 122.º — Fornecimento e instalação de equipamentos de medição

Vigente desde: 07/09/2009
  1. 1 -Os equipamentos de medição, designadamente os contadores e indicadores de potência, bem como os respectivos acessórios, devem ser fornecidos e instalados:
    1. a)Pelo operador da rede de transporte, nos pontos de ligação das suas subestações às redes de distribuição.
    2. b)Pelo operador da rede de transporte, nos pontos de ligação dos clientes fisicamente ligados à rede de transporte.
    3. c)Pelos operadores da rede de distribuição, nos pontos de ligação aos clientes que estejam fisicamente ligados às redes de distribuição.
    4. d)Pelos produtores no respectivo ponto de ligação à rede.
  2. 2 -Os equipamentos de medição podem incluir transformadores de medida, contadores de energia eléctrica activa e reactiva e os equipamentos necessários à telecontagem.
  3. 3 -O fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição constituem encargo das entidades previstas no n.º 1, enquanto proprietárias dos mesmos, as quais não podem cobrar qualquer quantia a título de aluguer ou indemnização pelo uso dos referidos aparelhos.
  4. 4 -Os clientes ficam fiéis depositários dos equipamentos de medição, nomeadamente para efeitos da sua guarda e restituição findo o contrato, desde que terceiros não tenham acesso livre ao equipamento.
  5. 5 -O disposto no n.º 1 não prejudica que o cliente, por acordo com o operador da rede, possa instalar e proceder à manutenção do respectivo equipamento de medição, desde que sejam cumpridas as especificações técnicas estabelecidas no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados, previsto no Artigo 155.º, bem como a legislação em vigor sobre controlo metrológico.
  6. 6 -O disposto no n.º 1 não impede a instalação, por conta do interessado, de um segundo equipamento de características idênticas ou superiores às do equipamento fornecido nos termos previstos no mesmo n.º 1, para efeitos de dupla medição.
  7. 7 -Os equipamentos de medição e os circuitos que os alimentam devem ser selados.
  8. 8 -Sem prejuízo do disposto na legislação e regulamentação aplicáveis, a localização dos equipamentos de medição deve obedecer ao disposto no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados.
  9. 9 -Os operadores das redes podem levantar o equipamento de medição e controlo de potência após a cessação do contrato de fornecimento ou, no caso de clientes que sejam agentes de mercado, do contrato de uso das redes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/09/2009

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