- 1 -Às entregas a clientes que não disponham de equipamentos de medição com registo horário, aplicam-se perfis de consumo.
- 2 -Os perfis de consumo referidos no número anterior são aprovados pela ERSE.
- 3 -Para efeitos do número anterior, os operadores das redes devem enviar à ERSE proposta conjunta até 30 de Novembro de cada ano.