Artigo 162.º · Fornecimento de energia eléctrica pelos comercializadores de último recurso
Em vigor desde 07/09/2009
1 -Os clientes que pretendam ser abastecidos por um comercializador de último recurso devem solicitar a celebração de um contrato de fornecimento com o comercializador de último recurso da área geográfica onde se localiza a instalação.
2 -Os clientes que, após cessação do contrato de fornecimento de energia eléctrica com um comercializador, não obtenham de nenhum outro fornecedor condições para a celebração de novo contrato de fornecimento de energia eléctrica podem celebrar contrato de fornecimento com o comercializador de último recurso da área geográfica onde se localiza a instalação, no âmbito das obrigações de serviço universal daquela entidade.