- 1 -Para fornecimentos de energia eléctrica em BTN pelos comercializadores de último recurso, os encargos de potência contratada são facturados de acordo com os preços fixados para cada escalão de potência contratada, em euros por mês.
- 2 -Para determinação da potência contratada de um cliente com vários pontos de entrega, aplica-se o disposto no n.º 3 do Artigo 190.º