Artigo 233.º · Elementos de ligação para uso exclusivo e uso partilhado
Em vigor desde 07/09/2009
1 -Na RAA e na RAM, a proposta referida no n.º 4 do Artigo 89.º deve ser apresentada, respectivamente pela concessionária do transporte e distribuição e pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado.
2 -Na RAM, para efeitos de ligações em BT, a construção dos elementos de ligação para uso exclusivo é sempre promovida pelo requisitante da ligação.
3 -Na RAA e na RAM, a proposta referida no n.º 5 do Artigo 95.º deve ser apresentada, respectivamente, pela concessionária do transporte e distribuição e pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado.