Artigo 24.º · Actividades do operador da rede de transporte
Em vigor desde 07/09/2009
1 -No desempenho das suas atribuições, o operador da rede de transporte deve individualizar as seguintes actividades:
a)Transporte de Energia Eléctrica.
b)Gestão Global do Sistema.
2 -A separação das actividades referidas no n.º 1 deve ser realizada em termos contabilísticos e organizativos.
3 -O exercício pelo operador da rede de transporte das actividades estabelecidas no n.º 1 está sujeito à observância dos seguintes princípios gerais:
a)Salvaguarda do interesse público.
b)Igualdade de tratamento e de oportunidades.
c)Não discriminação.
d)Concretização dos benefícios que podem ser extraídos da exploração técnica conjunta do Sistema Eléctrico Nacional e da interligação com outros sistemas eléctricos.
e)Transparência das decisões, designadamente através de mecanismos de informação e de auditoria.