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Artigo 24.º — Actividades do operador da rede de transporte

Vigente desde: 07/09/2009
  1. 1 -No desempenho das suas atribuições, o operador da rede de transporte deve individualizar as seguintes actividades:
    1. a)Transporte de Energia Eléctrica.
    2. b)Gestão Global do Sistema.
  2. 2 -A separação das actividades referidas no n.º 1 deve ser realizada em termos contabilísticos e organizativos.
  3. 3 -O exercício pelo operador da rede de transporte das actividades estabelecidas no n.º 1 está sujeito à observância dos seguintes princípios gerais:
    1. a)Salvaguarda do interesse público.
    2. b)Igualdade de tratamento e de oportunidades.
    3. c)Não discriminação.
    4. d)Concretização dos benefícios que podem ser extraídos da exploração técnica conjunta do Sistema Eléctrico Nacional e da interligação com outros sistemas eléctricos.
    5. e)Transparência das decisões, designadamente através de mecanismos de informação e de auditoria.

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Em vigor desde 07/09/2009

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