Artigo 257.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 07/09/2009

1 -O presente Capítulo estabelece a forma como se processam as relações comerciais no âmbito da convergência tarifária de Portugal continental e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 -As entidades abrangidas pelo presente Capítulo são as seguintes:
1. a)A entidade concessionária da RNT.
2. b)A concessionária do transporte e distribuição da RAA.
3. c)A concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM.

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