Art.º 279 · Despacho n.º 20218/2009 — Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no n.º 2.
2 -A obrigação para os operadores das redes de distribuição e para os comercializadores de último recurso em disponibilizar páginas na Internet autónomas entre eles e relativamente às restantes entidades que actuam no SEN, nos termos previstos, respectivamente na alínea c) do n.º 3 do Artigo 38.º e na alínea c) do n.º 3 do Artigo 56.º do presente regulamento, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
3 -As disposições que carecem de ser regulamentadas nos termos previstos no presente regulamento entram em vigor com a publicação da respectiva regulamentação.
4 -A regulamentação que integra os documentos previstos no presente regulamento, já aprovados pela ERSE, mantém-se em vigor até à aprovação de novos documentos que os venham substituir, devendo-se, na sua aplicação, ter em conta as disposições do presente regulamento.
202250782

Artigo 279.º — Entrada em vigor