Art.º 29 · Despacho n.º 20218/2009 — Gestão Global do Sistema

1 -A actividade de Gestão Global do Sistema deve assegurar, nomeadamente:
1. a)A coordenação sistémica das infra-estruturas que constituem o SEN por forma a assegurar o seu funcionamento integrado e harmonizado e a segurança e a continuidade de abastecimento de energia eléctrica.
2. b)A gestão dos serviços de sistema através da operacionalização de um mercado de serviços de sistema e a contratação de serviços de sistema mediante aprovação prévia da ERSE.
3. c)A gestão do mecanismo de garantia de potência, nos termos dispostos na legislação em vigor.
4. d)As liquidações financeiras associadas às transacções efectuadas no âmbito desta actividade, incluindo a liquidação dos desvios.
5. e)A recepção da informação dos agentes de mercado que sejam membros de mercados organizados ou que se tenham constituído como contraentes em contratos bilaterais, relativamente aos factos susceptíveis de influenciar o regular funcionamento do mercado ou a formação dos preços, nos termos previstos na Secção IV do Capítulo XIII do presente regulamento.
2 -As atribuições referidas na alínea a) do número anterior incluem:
1. a)A coordenação do funcionamento da rede de transporte, incluindo a gestão das interligações em MAT e dos pontos de entrega de energia eléctrica ao operador da rede de distribuição em MT e AT e a clientes ligados directamente à rede de transporte, observando os níveis de segurança e de qualidade de serviço estabelecidos.
2. b)A verificação técnica da operação do sistema eléctrico tendo em conta os programas de produção e de consumo dos vários agentes de mercado.
3. c)A coordenação das indisponibilidades da rede de transporte e dos centros electroprodutores.
4. d)A gestão das interligações, nomeadamente a determinação da capacidade disponível para fins comerciais e resolução de congestionamentos, nos termos do disposto no RARI.
5. e)Disponibilização de previsões de consumo aos agentes de mercado, nos termos estabelecidos no Artigo 30.º
3 -As atribuições referidas na alínea b) do n.º 1 incluem:
1. a)A identificação das necessidades de serviços de sistema, nos termos previstos no Regulamento de Operação das Redes.
2. b)A operacionalização de um mercado de serviços de sistema para a regulação secundária, reserva de regulação e resolução de restrições técnicas.
3. c)A gestão de contratos de fornecimento de serviços de sistema que tenham sido contratados bilateralmente com agentes de mercado, de acordo com regras objectivas, transparentes e não discriminatórias que promovam a eficiência económica.
4 -O exercício da actividade de Gestão Global do Sistema obedece ao disposto no presente regulamento, no Regulamento de Operação das Redes e no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema.

Artigo 29.º — Gestão Global do Sistema

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