- 1 -Com vista a promover a garantia de abastecimento, um adequado grau de cobertura da procura de electricidade e uma adequada gestão da disponibilidade dos centros electroprodutores é estabelecido um mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário.
- 2 -A valorização económica da garantia de potência será efectuada nos termos dispostos na legislação aplicável, designadamente no Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho.