Art.º 33 · Despacho n.º 20218/2009 — Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema

1 -Considerando o disposto no presente regulamento e no Regulamento de Operação das Redes, o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema estabelece as regras relativas, designadamente, às seguintes matérias:
1. a)Critérios de segurança e de funcionamento do sistema eléctrico nacional.
2. b)Programação da exploração.
3. c)Verificação da garantia de abastecimento e segurança de operação do sistema eléctrico nacional.
4. d)Indisponibilidades da rede de transporte e de unidades de produção.
5. e)Gestão das interligações.
6. f)Identificação das necessidades de serviços de sistema.
7. g)Resolução de restrições técnicas.
8. h)Mercado de serviços de sistema.
9. i)Contratação de serviços de sistema.
10. j)Cálculo e valorização das energias de desvio dos agentes de mercado.
11. k)Adesão ao Mercado de Serviços de Sistema e condições a integrar no respectivo contrato de adesão.
12. l)Formato e conteúdo da informação a receber relativamente às quantidades físicas contratadas em mercados organizados.
13. m)Formato e conteúdo das comunicações de concretização de contratos bilaterais.
14. n)Liquidação de desvios.
15. o)Relacionamento com os operadores de mercado.
16. p)Modalidades e procedimentos de cálculo do valor das garantias a prestar pelos agentes de mercado que celebram contratos de Adesão ao Mercado de Serviços de Sistema.
17. q)Tipificação das situações excepcionais e dos procedimentos a adoptar.
18. r)Informação a transmitir e a receber dos agentes de mercado.
19. s)Informação a tornar pública pelo operador da rede de transporte relativamente a factos susceptíveis de influenciar o regular funcionamento do mercado ou a formação dos preços.
20. t)Descrição dos procedimentos associados à recolha, registo e divulgação da informação.
21. u)Descrição funcional dos sistemas informáticos utilizados.
22. v)Matérias sujeitas a definição em Avisos a publicar pelo operador da rede de transporte, nos termos do n.º 2.
2 -O operador da rede de transporte poderá proceder à publicação de Avisos de concretização das matérias que entenda constituírem detalhe operacional, desde que essas matérias sejam objecto de identificação no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e os Avisos em causa sejam previamente aprovados pela ERSE.
3 -Os Avisos previstos nos números anteriores, ainda que publicados autonomamente, consideram-se parte integrante do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema.
4 -O Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema é aprovado pela ERSE, na sequência de proposta a apresentar pelo operador da rede de transporte no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
5 -A ERSE, por sua iniciativa, ou mediante proposta do operador da rede de transporte, pode proceder à alteração do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, ouvindo previamente as entidades a quem este Manual se aplica, nos prazos estabelecidos pela ERSE.
6 -O operador da rede de transporte deve disponibilizar a versão actualizada do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, designadamente na sua página na internet.

Artigo 33.º — Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema

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