Art.º 51 · Despacho n.º 20218/2009 — Interrupções por facto imputável ao cliente

1 -O fornecimento de energia eléctrica pode ser interrompido pelo operador de rede por facto imputável ao cliente nas seguintes situações:
1. a)Impossibilidade de acordar data para leitura extraordinária dos equipamentos de medição, nos termos referidos no Artigo 150.º
2. b)Impedimento de instalação de dispositivos de controlo da potência nas instalações de clientes em BTN, nos termos previstos no Artigo 148.º
3. c)Impedimento de acesso ao equipamento de medição.
4. d)A instalação seja causa de perturbações que afectem a qualidade técnica do fornecimento a outros utilizadores da rede, de acordo com o disposto no RQS.
5. e)Alteração da instalação de utilização não aprovada pela entidade administrativa competente.
6. f)Incumprimento das disposições legais e regulamentares relativas às instalações eléctricas, no que respeita à segurança de pessoas e bens.
7. g)Cedência de energia eléctrica a terceiros, quando não autorizada nos termos do Artigo 177.º do presente regulamento.
8. h)O cliente deixa de ser titular de um contrato de fornecimento ou, no caso de cliente que seja agente de mercado, de um contrato de uso das redes.
9. i)Quando solicitado pelos comercializadores e pelos comercializadores de último recurso, nas situações previstas no Artigo 202.º
2 -A interrupção do fornecimento nas condições previstas no número anterior, só pode ter lugar após pré-aviso, por escrito, com uma antecedência mínima relativamente à data em que irá ocorrer, salvo no caso previsto na alínea f), caso em que deve ser imediata.
3 -Nos casos previstos nas alíneas a), b), c), e), g), e i) do n.º 1, a antecedência mínima é fixada em 10 dias.
4 -Nos casos previstos na alínea d) do n.º 1, a antecedência mínima deve ter em conta as perturbações causadas e as acções necessárias para as eliminar.
5 -A interrupção do fornecimento nas situações previstas na alínea h) do n.º 1 não pode ocorrer antes de decorridos os prazos aplicáveis ao processo de mudança de comercializador.

Artigo 51.º — Interrupções por facto imputável ao cliente

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