Art.º 55 · Despacho n.º 20218/2009 — Actividades dos comercializadores de último recurso

1 -Os comercializadores de último recurso asseguram o desempenho das seguintes actividades:
1. a)Compra e Venda de Energia Eléctrica.
2. b)Compra e Venda do Acesso às Redes de Transporte e Distribuição.
3. c)Comercialização.
2 -A actividade de Compra e Venda de Energia Eléctrica dos comercializadores de último recurso corresponde à compra da energia eléctrica necessária para satisfazer os fornecimentos aos seus clientes, bem como à venda de quantidades excedentárias, nos termos do disposto no Artigo 57.º
3 -A actividade de Compra e Venda do Acesso às Redes de Transporte e Distribuição corresponde à transferência para os operadores das redes de distribuição dos valores relativos ao uso global do sistema, uso da rede de transporte e uso da rede de distribuição pelos clientes do comercializador de último recurso.
4 -A actividade de Comercialização desempenhada pelos comercializadores de último recurso engloba a estrutura comercial afecta à venda de energia eléctrica aos seus clientes, bem como a contratação, a facturação e o serviço de cobrança de energia eléctrica.

Artigo 55.º — Actividades dos comercializadores de último recurso