Art.º 73 · Despacho n.º 20218/2009 — Compra e venda de energia eléctrica

1 -O Agente Comercial adquire energia eléctrica aos produtores com CAE.
2 -A venda de energia eléctrica pelo Agente Comercial realiza-se através das seguintes modalidades:
1. a)Participação em mercados organizados.
2. b)Leilões de capacidade virtual, nas quantidades de energia previstas na execução dos direitos atribuídos no âmbito dos respectivos leilões.
3. c)Contratação bilateral que resulte de leilões ibéricos para abastecimento dos comercializadores de último recurso, nos termos e condições definidas na legislação que os aprova.
4. d)Contratação bilateral, nos termos previstos na Secção III do Capítulo XIII do presente regulamento.
5. e)Participação em mercados de serviços de sistema.
3 -Os contratos estabelecidos no âmbito da alínea d) do número anterior estão sujeitos à aprovação prévia da ERSE.
4 -O Agente Comercial é obrigado a realizar ofertas de venda de energia eléctrica nos mercados organizados, ou em contratos bilaterais aprovados pela ERSE, para a totalidade da energia eléctrica adquirida aos produtores com CAE, à excepção da parte fixada em disposição legal, designadamente a que corresponde à execução dos direitos transaccionados nos leilões de capacidade.
5 -O Agente Comercial, nas situações em que se veja tecnicamente impedido de dar cumprimento às obrigações contratuais e comerciais estabelecidas nas modalidades previstas no n.º 2, poderá adquirir a correspondente energia em mercados organizados para suprir as faltas detectadas.
6 -O Agente Comercial deve recorrer aos mercados organizados sempre que tal se justifique por razões de optimização da gestão da energia dos contratos.

Artigo 73.º — Compra e venda de energia eléctrica

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