Art.º 84 · Despacho n.º 20218/2009 — Obrigação de ligação e de aumento de potência requisitada

1 -O operador da rede de transporte e os operadores das redes de distribuição, dentro das suas áreas de intervenção, são obrigados a proporcionar uma ligação às redes aos clientes que a requisitem, desde que verificadas as condições referidas no Artigo 80.º
2 -Nas ligações às redes de distribuição, sempre que o respectivo operador de rede recuse o estabelecimento de uma ligação às suas redes, com o fundamento da não verificação das condições referidas no Artigo 80.º, deve justificar a sua decisão ao requisitante.
3 -Os pedidos de aumento de potência requisitada devem ser tratados tendo em consideração os princípios estabelecidos nos números anteriores.
4 -As ligações directas à rede de transporte só são permitidas para potências contratadas superiores a 10 MVA e desde que obtido o acordo do operador da rede de distribuição em MT e AT, que deve demonstrar ser essa a solução global mais vantajosa para o sistema eléctrico nacional.
5 -A obrigação de ligação inclui deveres de informação e aconselhamento por parte do respectivo operador de rede, designadamente sobre o nível de tensão a que deve ser efectuada a ligação, de modo a proporcionar as melhores condições técnicas e económicas, considerando, entre outros elementos, a potência requisitada e as características da rede e da instalação a ligar.
6 -O cumprimento do dever de informação inclui, designadamente, a elaboração e publicação de folhetos informativos sobre o processo de ligação às redes a disponibilizar aos interessados na requisição de uma ligação, contendo, entre outras, informações relativas a:
1. a)Elementos necessários para proporcionar a ligação.
2. b)Orçamento.
3. c)Construção dos elementos de ligação.
4. d)Encargos com a ligação.
7 -Os folhetos informativos previstos no número anterior devem ser remetidos à ERSE.

Artigo 84.º — Obrigação de ligação e de aumento de potência requisitada

Histórico de Alterações