Art.º 91 · Despacho n.º 20218/2009 — Encargos de ligação à rede

1 -A ligação à rede pode tornar necessário o pagamento de encargos relativos a:
1. a)Elementos de ligação para uso exclusivo, nos termos do Artigo 89.º
2. b)Elementos de ligação para uso partilhado, nos termos do Artigo 90.º
3. c)Reforço das redes, nos termos do Artigo 96.º
4. d)Encargos devidos a terceiros que não decorrem directamente dos valores de potência requisitada nem da extensão dos elementos de ligação.
2 -Os encargos com a ligação à rede ou com o aumento de potência requisitada de instalações em AT ou MAT são objecto de acordo entre o requisitante e o operador da rede ao qual é requisitada a ligação.
3 -Na falta do acordo previsto no número anterior, compete à ERSE decidir, numa base equitativa, a repartição dos encargos, na sequência da apresentação de propostas pelas entidades envolvidas.
4 -Nas situações previstas no n.º 2 do Artigo 87.º, o requisitante deve ser ressarcido pelo operador da rede, nos termos a aprovar pela ERSE.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, os operadores de redes devem apresentar à ERSE proposta fundamentada, no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 91.º — Encargos de ligação à rede