- 1 -Os alunos bolseiros dos SASUL e os que comprovem que requereram e aguardam a atribuição de bolsa procederão ao pagamento das propinas a partir do momento em que tenham conhecimento da decisão que recair sobre o seu pedido.
- 2 -A propina pode ser paga de uma só vez até dez dias após terem conhecimento da decisão de indeferimento que recair sobre o seu pedido.
- 3 -A propina dos alunos bolseiros também pode ser paga em três prestações, em datas a fixar pelos Directores das unidades orgânicas, que devem ter em conta o calendário de pagamentos das bolsas do MCTES.
Artigo 7.º — Estudantes bolseiros
Vigente desde: 08/09/2009
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