Artigo 4.º · Responsabilidade da entidade instituidora
Em vigor desde 08/09/2009
1 -Cabe à CODEPA - Centro de Orientação e Documentação de Ensino Particular, S. A. assegurar ao INP os meios adequados ao seu normal funcionamento.
2 -As competências atribuídas por lei às entidades instituidoras dos estabelecimentos de ensino superior privado são exercidas pelo Conselho de Administração da CODEPA - Centro de Orientação e Documentação de Ensino Particular, S. A., nos termos previstos no artigo 10.º destes Estatutos e sem prejuízo da autonomia científica, pedagógica e cultural do INP.
3 -Cabe, nomeadamente à CODEPA - Centro de Orientação e Documentação de Ensino Particular, S. A. o exercício do poder disciplinar no que respeita a docentes, discentes e demais pessoal, precedendo parecer prévio do INP e podendo haver delegação nos órgãos do Instituto.
4 -O exercício do poder disciplinar a que se refere o número anterior consta de regulamento próprio.