- 1 -O presente despacho produz efeitos com a sua publicação no Diário da República.
- 2 -É revogado o Despacho n.º 4549/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73/2025, de 14 de abril.
12 de fevereiro de 2026. - O Secretário-Geral, Ricardo Carrilho.
319963911
Artigo 24.º — Disposições finais
Vigente desde: 18/02/2026
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