O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
3 de Setembro de 2009. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
202268854
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 10/09/2009
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Em vigor desde 10/09/2009