Art.º 46 · Despacho n.º 2061/2024 — Infração disciplinar

1 -Constituem infração disciplinar dos estudantes, nomeadamente:
1. a)A violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos estatutos e nos regulamentos;
2. b)A prática de atos de violência ou coação física ou psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das praxes académicas;
3. c)A prática de qualquer tipo de atos de violência ou coação física ou psicológica sobre docentes ou sobre pessoal não docente.
2 -São sanções aplicáveis às infrações disciplinares dos estudantes, de acordo com a sua gravidade:
1. a)A advertência;
2. b)A multa;
3. c)A suspensão temporária das atividades escolares;
4. d)A suspensão da avaliação escolar durante um ano;
5. e)A interdição da frequência da instituição até cinco anos.
3 -A Entidade Instituidora estabelece, no regulamento do estudante, os procedimentos e sanções de natureza disciplinar.

Artigo 46.º — Infração disciplinar