Artigo 47.º — Natureza e estatuto

Vigente desde: 22/02/2024

1 -O pessoal técnico, administrativo e auxiliar da ESSEM é contratado pela entidade instituidora.
2 -O estatuto dos funcionários da ESSEM é definido pela entidade instituidora.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/02/2024