Artigo 79.º — Revisão dos estatutos

Vigente desde: 08/10/2004

1 -Os estatutos da ESTeSL serão revistos:
1. a)Quatro anos após a data da publicação no Diário da República ou da respectiva revisão;
2. b)Em qualquer momento, por proposta de dois terços dos membros da assembleia de representantes;
3. c)Sempre que necessário, por força da alteração dos estatutos do IPL e da lei.
2 -As alterações aos estatutos entram em vigor, após homologação do presidente do IPL, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/10/2004