Artigo 16.º — Reclamações

Vigente desde: 13/10/2004

1 -Ao utilizador cabe recurso hierárquico da aplicação do presente Regulamento, junto do órgão directivo da escola.
2 -As reclamações relativas ao funcionamento dos serviços de documentação das escolas do IPS poderão ser feitas no livro amarelo da Administração Pública, existente nos respectivos Serviços Administrativos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/10/2004